CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO

CONTRATADA: Afribraz Global Mercado de Viagem Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 41.803.044.0001-37, e registrada no Ministério do Turismo sob o mesmo número, com sede na Rua Sete de Abril, 125 – GS17 – Bairro República, São Paulo/SP – CEP 01043-900, doravante denominada “Contratada”.

CONTRATANTE: Pessoa maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz e devidamente qualificada no momento do cadastro ou contratação, seja através do site (www.abgbviagem.com) ou na loja física, doravante denominada “Contratante”.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. É de responsabilidade do Contratante verificar e confirmar todas as informações constantes em sua conta de acesso na seção “Histórico de Pedidos”, incluindo detalhes como data da viagem, destino, valores, forma de pagamento e itens incluídos e não incluídos na compra.

2. Ao contratar os serviços da Contratada, o Contratante confirma a veracidade dos dados fornecidos e concorda com os termos deste contrato, comprometendo-se com todas as responsabilidades relacionadas a si e aos demais beneficiários das reservas.

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1. CONDIÇÕES GERAIS:

Os serviços contratados serão aqueles descritos no site da Contratada, respeitando as especificações de cada pacote. É dever do Contratante conferir todos os itens inclusos no pacote, sendo considerados como incluídos apenas aqueles expressamente mencionados no descritivo do pacote.

2. SERVIÇOS NÃO INCLUSOS:

Despesas como alimentação, taxas de documentação, vistos consulares, taxas de embarque, pró-turismo, ingressos, bagagem, telefonemas, bebidas, entre outras, não estão incluídas e serão de responsabilidade do Contratante. Contratantes estrangeiros devem verificar e quitar taxas alfandegárias, migratórias e de reciprocidade, assim como documentos e vistos para ingresso no Brasil ou em outros países de destino.

3. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO:

A contratação será efetivada com a confirmação da reserva e pagamento integral, conforme as opções disponibilizadas pela ABGB TRAVEL, em moeda corrente.

4. OFERTAS, PUBLICIDADE E ALTERAÇÕES:

As ofertas e preços divulgados possuem validade limitada. No entanto, os preços, horários e programações dos pacotes podem ser alterados sem aviso prévio devido a variações cambiais ou outras condições fora do controle da Contratada.

5. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

A Contratada, como agência intermediária, compromete-se a contratar fornecedores de serviços turísticos de boa reputação que cumpram rigorosamente as leis locais.

6. TRANSPORTE:

6.1. O transporte aéreo, marítimo ou terrestre será realizado por terceiros. 6.2. As viagens aéreas são operadas por terceiros, cabendo à Contratada somente intermediar a aquisição dos bilhetes. 6.3. O transporte terrestre será conforme o número de participantes, podendo ser em ônibus, micro-ônibus ou vans. 6.4. A responsabilidade por extravio de bagagens é dos fornecedores de transporte.

7. BAGAGEM E OBJETOS PESSOAIS:

7.1. O Contratante deve seguir as regras de bagagem estipuladas pela transportadora e é responsável pela segurança de seus pertences, não cabendo à Contratada responsabilidade por perdas e danos.

8. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO:

8.1. As hospedagens seguem horários padrão de check-in e check-out, geralmente às 15:00 e 10:00, respectivamente. 8.2. A alimentação inclusa será aquela mencionada no pacote. 8.3. Alterações nas acomodações contratadas serão custeadas pelo Contratante. 8.4. No caso de solicitação de noites extras, o traslado de chegada/saída poderá não ser disponibilizado.

9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

É obrigatória a apresentação de passaporte atualizado para viagens internacionais. Menores de 18 anos desacompanhados devem portar autorização judicial. Para viagens nacionais e internacionais, é essencial portar RG com menos de 10 anos de emissão. A Contratada não se responsabiliza por falta de documentos.

10. EMBARQUES:

O Contratante deve estar no local e horário estabelecido, com documentação original em mãos. Caso a documentação esteja ilegível, rasurada ou incompleta, o embarque será recusado e não haverá devolução de valores.

11. ATRASOS DURANTE A VIAGEM:

Para passeios e city-tours, será permitido um atraso máximo de cinco minutos; após esse prazo, o grupo partirá sem devolução de valores.

12. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO:

Eventos de força maior poderão resultar na modificação, adiamento ou cancelamento da viagem. Em tais casos, a Contratada não se responsabiliza por despesas relacionadas ao tempo de espera.

13. DESISTÊNCIAS E CANCELAMENTOS:

Solicitações de cancelamento estão sujeitas a multas progressivas, conforme proximidade da data de embarque. O Contratante está ciente dos custos de cancelamento. O não comparecimento no dia da viagem será considerado desistência, sem devolução de valores.

14. CANCELAMENTO OU ADIAMENTO PELA CONTRATADA:

A Contratada poderá cancelar pacotes por falta de participantes, devolvendo valores em até 90 dias úteis, caso solicitado.

15. TRANSFERÊNCIAS DE PASSAGEIRO:

O Contratante pode transferir o pacote para terceiros mediante taxa de operação, respeitando prazos específicos.

16. TRANSFERÊNCIAS DE DESTINO:

O Contratante pode transferir o pacote para outro destino ou data mediante taxa de operação e antecedência mínima de 30 dias para viagens nacionais e 60 dias para viagens internacionais.

17. DESLIGAMENTO DA VIAGEM:

A Contratada reserva-se o direito de cancelar a viagem do Contratante que comprometer a segurança ou o desenvolvimento da viagem, sem reembolso.

18. RISCOS À VIDA E À SAÚDE:

A Contratada não se responsabiliza por danos resultantes do não cumprimento das normas de segurança em atividades realizadas durante a viagem.

19. SEGURO VIAGEM:

O seguro-viagem não está incluso nos pacotes e sua contratação é recomendada.

20. DIREITOS DE IMAGEM:

O Contratante autoriza o uso de suas imagens e de seus familiares para divulgação relacionada à viagem.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS:

O Contratante declara estar ciente das condições e termos deste contrato e da documentação exigida.

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FORO COMPETENTE: As partes elegem o foro da Comarca de Viamão/RS para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato.

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Afribraz Global Mercado de Viagem LTDA
CNPJ: 41.803.044.0001-37
CADASTUR: 41.803.044.0001-37